Termos e Condições da go606

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a go606 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma go606 — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, slots, crash games, cassino ao vivo e quaisquer outras modalidades disponibilizadas — você reconhece e aceita expressamente todos os termos aqui descritos, bem como nossa Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de promoções e bônus publicadas na plataforma.

A go606 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo o usuário notificado por e-mail ou por aviso na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação tácita das mudanças realizadas. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente este documento.

Estes Termos se aplicam a todos os produtos e serviços da go606 disponibilizados ao mercado brasileiro, incluindo a versão web e qualquer aplicativo mobile que venha a ser lançado futuramente.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar a go606, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade. O acesso à plataforma é estritamente proibido a menores de 18 anos, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• Residência: Ser residente no Brasil ou ter permissão legal para acessar serviços de apostas e jogos online conforme a legislação do local onde se encontra.
• Capacidade civil: Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Documentação válida: Possuir CPF ativo e regularizado junto à Receita Federal do Brasil, além de documento de identidade válido (RG ou CNH) para fins de verificação de conta (KYC).
• Conta única: Não possuir nenhuma outra conta ativa na plataforma go606. Cada pessoa física pode manter apenas uma conta.
• Não estar autoexcluído: Não ter solicitado autoexclusão da plataforma go606 ou de outras plataformas regulamentadas pela SPA no Brasil.

Processo de Verificação de Identidade (KYC)

A go606 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as normas da SPA e da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). O usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH), frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado pelo time de compliance.

O usuário é responsável pela veracidade e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, desatualizadas ou pertencentes a terceiros resultarão no encerramento imediato da conta e possível comunicação às autoridades competentes.

3 Uso da Plataforma

O acesso à go606 é concedido para uso pessoal, recreativo e não comercial. É expressamente proibido:

• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo automatizado para realizar apostas, extrair dados ou interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, falhas de sistema ou erros de cotação para obter vantagem indevida;
• Participar de esquemas de arbitragem de apostas ("arbing") de forma sistemática com o objetivo de lucro garantido;
• Usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Realizar depósitos em nome de terceiros ou sacar para contas de titularidade diferente da sua;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da plataforma.

A go606 monitora continuamente as atividades na plataforma para detectar padrões suspeitos. A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades regulatórias e policiais competentes.

4 Depósitos

A go606 aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$ / BRL) por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix: Transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Creditado imediatamente após confirmação bancária.
• Mercado Pago: Sujeito aos termos e prazos da carteira digital Mercado Pago.
• PicPay: Sujeito aos termos e prazos da carteira digital PicPay.

Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo: Sujeito aos limites definidos individualmente para cada conta, podendo ser ajustados mediante solicitação ao suporte;
• Limite diário: Definido por nível de conta e pode ser consultado no painel do usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou carteiras digitais de titularidade exclusiva do usuário registrado. Depósitos provenientes de terceiros serão devolvidos ao remetente (descontadas eventuais taxas bancárias) e podem resultar na suspensão da conta do usuário.

A go606 reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósitos antes de processar qualquer solicitação de saque.

5 Saques

As solicitações de saque são processadas exclusivamente para a conta ou chave Pix de titularidade do usuário registrado na plataforma, conforme os dados informados no cadastro e verificados no processo KYC.

Prazos de Processamento

• Pix: Processado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. A maioria dos saques é concluída em minutos durante o horário comercial;
• Mercado Pago / PicPay: Processado em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a aprovação;
• Solicitações realizadas em finais de semana e feriados nacionais serão processadas no próximo dia útil.

Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por transação;
• Saque máximo diário: Definido por nível de conta — consulte o painel do usuário ou o suporte para verificar seus limites específicos;
• Contas VIP podem ter limites de saque diferenciados, conforme as condições do programa de fidelidade.

A go606 reserva-se o direito de atrasar, suspender ou cancelar solicitações de saque nos seguintes casos: (i) conta não verificada; (ii) suspeita de atividade fraudulenta; (iii) saldo proveniente de bônus com requisitos de apostas ainda não cumpridos; (iv) investigação em andamento por violação de termos; ou (v) determinação judicial ou regulatória.

6 Bônus e Promoções

A go606 oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções sazonais. Cada promoção possui termos e condições específicos publicados na página da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

Disposições Gerais sobre Bônus

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes que qualquer saque do valor de bônus ou dos ganhos decorrentes dele seja autorizado;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos específicos da promoção;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo e apostas esportivas de odds abaixo de 1,50 podem contribuir parcialmente ou não contribuir para o cumprimento do requisito de rollover — verifique os termos específicos de cada promoção;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos;
• A go606 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• O uso abusivo de bônus — incluindo, mas não se limitando a, criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas — resultará no cancelamento do bônus, anulação de ganhos associados e encerramento da conta;
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta do usuário.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na go606 cobrem uma ampla gama de modalidades e campeonatos, com destaque para os torneios mais relevantes para o público brasileiro: Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo e Seleção Brasileira.

• Todas as apostas são confirmadas e vinculantes no momento da aceitação pela plataforma, sendo exibido o recibo da aposta ao usuário;
• Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) são aceitas sujeitas à disponibilidade e às odds vigentes no momento do registro;
• Em caso de adiamento, cancelamento ou suspensão de um evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do usuário, salvo se o evento for realizado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do horário original;
• Erros óbvios de odds (erros de cotação claramente discrepantes do mercado) serão corrigidos e as apostas liquidadas com a odd correta ou anuladas, a critério da go606;
• A go606 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou usuário, especialmente em casos de apostas suspeitas ou de alto risco de manipulação;
• Apostas suspeitas de envolvimento em manipulação de resultados (match fixing) serão retidas, investigadas e comunicadas às autoridades competentes.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na go606 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores de software licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming.

• Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor do software e pode ser consultado nas informações do próprio jogo;
• Em caso de falha técnica ou desconexão durante uma rodada de jogo, a go606 adotará os procedimentos definidos pelo provedor do jogo para resolução — em geral, a rodada é completada pelo sistema e o resultado é registrado normalmente;
• A go606 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão de internet por parte do usuário;
• Determinados jogos podem ter restrições de acesso para usuários com bônus ativos — verifique os termos do bônus antes de jogar;
• Jackpots progressivos são gerenciados pelo provedor do jogo e pagos conforme as regras específicas de cada título.

9 Jogo Responsável

A go606 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Acreditamos que o entretenimento digital deve ser uma fonte de diversão, nunca de sofrimento ou problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis no painel da conta:

• Limites de depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de perda: Estabeleça um valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: Configure alertas e limites para o tempo total gasto na plataforma;
• Pausa temporária: Suspenda sua conta por um período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Solicite o encerramento permanente da sua conta com bloqueio de novos cadastros.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

A go606 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas para obtenção abusiva de bônus;
• Uso de sistemas automatizados, bots ou softwares de trapaça;
• Comportamento abusivo ou desrespeitoso com membros da equipe de suporte;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou policial competente.

Em caso de encerramento por solicitação do próprio usuário, o saldo disponível (excluindo bônus não liberados) será devolvido via Pix para a chave cadastrada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a conclusão das verificações de segurança pertinentes.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma go606 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design gráfico, textos, imagens, vídeos, software, interface de usuário e funcionalidades — é de propriedade da go606 ou de seus licenciantes (provedores de jogos e parceiros tecnológicos) e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da go606.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a go606 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade de internet por parte do usuário;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário (senhas fracas, compartilhamento de credenciais, etc.);
• Eventuais erros nos jogos decorrentes de falhas nos sistemas dos provedores de software terceiros.

A responsabilidade total da go606 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que gerou a reclamação.

13 Proteção de Dados Pessoais

A go606 trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML), prevenção a fraudes, comunicações de suporte e, quando aplicável com base no consentimento do usuário, comunicações de marketing e promoções.

O usuário tem o direito de, a qualquer momento: (i) acessar seus dados pessoais; (ii) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (iv) solicitar a portabilidade dos dados; (v) revogar o consentimento para tratamento de dados para fins de marketing. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como coletamos, armazenamos e utilizamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações nos Termos

A go606 pode revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, em razão de mudanças na legislação brasileira, alterações regulatórias da SPA, atualizações nos nossos serviços ou por qualquer outro motivo relevante. Toda alteração será comunicada ao usuário com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma.

Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações. A continuidade do uso da plataforma após essa data implica a aceitação integral dos novos Termos.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado ao suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação inicial das apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista preveja foro diverso em favor do consumidor.

16 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a go606 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma go606;
• E-mail de suporte: [email protected] — respostas em até 48 horas úteis;
• Horário de atendimento prioritário: Segunda a sexta, das 09h00 às 22h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

A go606 se compromete a responder a todas as solicitações de forma diligente e transparente, em conformidade com as obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.